Ato
N.º 172, DE 26 DE MAIO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 039 de 22 de maio de 2023, publicado no DODPE nº. 482 de 22 de maio de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000001021-9;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 041, de 26 de maio de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 038/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 479, de 16 de maio de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA da 2ª Defensoria Pública de Família e Sucessões - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO, para a 10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Central de Atendimento à Família - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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