SEI/DPTO - 0717577 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

EXTRATO DE DECISÃO

 

 

 

PROCESSO SEI Nº 22.0.000001898-1.

ASSUNTO: Descumprimento Contratual

INTERESSADA: PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 36.581.480/0001-79

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...]tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto no item 13, subitem 13.2, alíneas “b” e “c” da Ata de Registro de Preços nº 16/2022, APLICO à empresa PRIMO CWB COMERCIAL LTDA, CNPJ sob o nº 10.881.930/0001-55, as seguintes cominações:

I- MULTA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado (R$ 215,88), o que representa o valor de R$ 43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos);

II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com esta Defensoria Pública, pelo prazo de 1 (um) ano;

Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

DATA DE ASSINATURA: 13/12/2022

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

 

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 13/12/2022, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717577 e o código CRC D85B7416.

Publicação

Edição: 383

Data: 13/12/2022 17:34

Auditoria

Assinatura: xecen-cifap-cifab-tysar-foleg-remal-capyv-cehib-palud-pifyl-zageh-zorar-vomik-temur-poted-bozag-nexex

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