Portaria
Nº 1.860, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto
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101/2022 |
22.0.000002210-5 |
Dulcirene Pereira Oliveira, matrícula: 9074422. |
Jefferson Lustosa Maciel, matrícula: 9080082. |
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de publicação na imprensa escrita, destinado a realizar as publicações legais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no que diz respeito aos procedimentos licitatórios levados a efeito pela Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, em preto e branco, para o exercício de 2023. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Contratada: J. Câmara & Irmãos S/A. |
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104/2022 |
22.0.000001468-4 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378. |
Joeny Alves Sales, matrícula: 9081593. |
Aquisição de motores para os portões basculantes do prédio da sede da DPE-TO em Palmas/TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Valadares Comercial Ltda-EPP.
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105/2022 |
22.0.000001304-1 |
Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881. |
Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586. |
Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 029/2021 e Ata de Registro de Preços nº 11/2022. Contratada: ASE IT Soluções em Tecnologia LTDA. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/12/2022, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717557 e o código CRC 9EED0181. |