SEI/DPTO - 0717557 - Portaria

Portaria

 Nº 1.860, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

 

Objeto

 

101/2022

22.0.000002210-5

Dulcirene Pereira Oliveira, matrícula: 9074422.

Jefferson Lustosa Maciel, matrícula: 9080082.

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de publicação na imprensa escrita, destinado a realizar as publicações legais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no que diz respeito aos procedimentos licitatórios levados a efeito pela Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, em preto e branco, para o exercício de 2023. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do caput do art. 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Contratada: J. Câmara & Irmãos S/A.

104/2022

22.0.000001468-4

 

Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378.

Joeny Alves Sales, matrícula: 9081593.

Aquisição de motores para os portões basculantes do prédio da sede da DPE-TO em Palmas/TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Valadares Comercial Ltda-EPP.

 

105/2022

22.0.000001304-1

Rakocyano Lima Cruz, matrícula: 8950881.

Luiz Philipe Azevedo Dias, matrícula: funcional: 8864586.

Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação de natureza permanente para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 029/2021 e Ata de Registro de Preços nº 11/2022. Contratada: ASE IT Soluções em Tecnologia LTDA.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/12/2022, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0717557 e o código CRC 9EED0181.



Publicação

Edição: 383

Data: 13/12/2022 17:34

Auditoria

Assinatura: xumez-vafyv-pygir-narez-nupal-nodyl-hilof-fysut-labiv-bukis-kegys-gilug-hifat-dacim-kedyr-kunuv-lyxox

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