Ato
Nº 316, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que incumbe à Defensoria Pública Geral a prática dos atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 392/2022 (SGD 2022/09039/073190), subscrito pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, solicitando a manutenção da cessão da servidora Clyvia Soares dos Santos Brito,
RESOLVE:
Art. 1º. CEDER a Servidora CLYVIA SOARES DOS SANTOS BRITO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, à Polícia Militar do Estado do Tocantins, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/12/2022, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0716065 e o código CRC 4C715CE4. |