SEI/DPTO - 0714613 - Portaria

Portaria

Nº 1802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008,

 

Considerando ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

025/2018

18.0.000001103-3

Dulcirene Pereira Oliveira, Matrícula nº907442-2

Jefferson Lustosa Maciel Matrícula nº 908008-2

Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União de atos oficiais e demais matérias de interesse da Defensoria Pública do Estado do Tocantins Ref: Portaria de Inexigibilidade nº. 730/2018. Contratada: Imprensa Nacional.

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/12/2022, às 11:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0714613 e o código CRC 2085A7BC.



Publicação

Edição: 378

Data: 06/12/2022 17:20

Auditoria

Assinatura: xibod-herod-fuhyr-rysin-pycof-fadav-vahim-fimug-gyvip-tofin-dagel-fevyk-suded-rapys-tadof-myzyt-dixax

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