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SEI/DPTO - 0679927 - Ementa

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CONSELHO SUPERIOR

AUTOS-CSDP Nº 544/2022.

ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA DPE-TO REFERENTE AO 105º CONCURSO DE PROMOÇÃO EM ANDAMENTO.

INTERESSADA: CONSELHEIRA CORREGEDORA ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS.

RELATOR: CONSELHEIRO RUBISMARK SARAIVA MARTINS.

EMENTA: MANIFESTAÇÃO E INFORMAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL. AUTOS-CSDP Nº 544/2022. 105º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 1ª CLASSE. ANTIGUIDADE. 2ª DEFENSORIA PÚBLICA CÍVEL E JUIZADOS ESPECIAIS DE TOCANTINÓPOLIS. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO SOBRE SUPOSTO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MANIFESTAÇÃO REJEITADA. APTIDÃO DO MEMBRO PARA CONCORRER À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO EFETIVADA. 1 – Manifestação da Corregedoria Geral informando que o Membro não cumpre os requisitos para concorrer à Promoção. 2 - Abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de supostas faltas injustificadas, conforme critério do art. 1º, §1º, inciso I, “a” da Resolução-CSDP nº 183/2019. 3 – Verificada a regularidade formal dos trâmites para o Concurso de Promoção. 4 – Apuração de possíveis infrações disciplinares deve ocorrer em momento específico. 5 – Manifestação da Corregedoria geral rejeitada. 6 – Concurso de promoção contido nos Autos-CSDP nº 534/2022 apto para julgamento. 7 – Promoção do Membro efetivada.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, pela rejeição da manifestação e informações da Corregedoria Geral, dando assim, andamento ao julgamento do Concurso de Promoção para 1ª Classe contido nos Autos-CSDP nº 534/2022, no qual, considerando haver apenas 01 (um) defensor público inscrito restou promovido o Defensor Público M.K.L.M, com lotação na 2ª Defensoria Pública Cível e Juizados Especiais de Tocantinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Tocantinópolis –TO. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Rubismark Saraiva Martins, Maciel Araújo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda o Presidente da ADPETO, Doutor Guilherme Vilela Ivo Dias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Palmas-TO, 19 de agosto de 2022.

ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 23/08/2022, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0679927 e o código CRC F4334ED7.

Publicação

Edição: 310

Data: 23/08/2022 17:19

Auditoria

Assinatura: xotap-tazag-lucyd-gymos-tofeh-rodul-gyrug-vokyv-sagim-duvac-letad-nybid-dinet-kyrus-tevep-hebys-fixox

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Presidiu a sess&atilde;o a Excelent&iacute;ssima Senhora Estellamaris Postal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria P&uacute;blica.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Palmas-TO, 19 de agosto de 2022.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><br />\r\n<b>ESTELLAMARIS POSTAL</b><br />\r\nPresidente do CSDP</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 23/08/2022, &agrave;s 09:30, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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/></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xukad-pahik-mytak-fovun-rirog-kopud-pypyk-pydog-gycag-lybyt-riref-fehyn-tehym-posos-hutor-vyzam-loxix"
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