SEI/DPTO - 0608861 - Portaria

Portaria

Nº 1496, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

Considerando a necessidade da contratação de assinatura anual de periódicos jurídicos, contratação de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina e orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

Considerando a Justificativa, expondo a necessidade e importância, e ainda que a empresa Zênite Informações e Consultoria S/A, detêm exclusividade sobre os produtos a serem contratados, conforme declaração expedida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná – SESCAPR;

 

Considerando o Parecer Jurídico nº 200/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 127/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do Art. 25, I, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, visando à assinatura anual de periódicos jurídicos, contratação de ferramenta de pesquisa em banco de dados acerca de pareceres emitidos, jurisprudência, legislação e doutrina e orientações referentes a licitações e contratos, via on-line, conforme demanda da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor de R$ 13.336,80 (treze mil trezentos e trinta e seis reais, oitenta centavos), conforme Processo SEI nº 21.0.000002112-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 14/12/2021, às 11:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0608861 e o código CRC FB23CF6F.

Publicação

Edição: 148

Data: 14/12/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xobel-zukus-padog-lozut-keboz-galet-gukim-banyc-pusog-sycyt-pavat-ledil-kulyf-kovyk-lezoc-cuvuf-gaxox

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