SEI/DPTO - 0608646 - Portaria

Portaria

 

Nº 1489, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

045/2021

20.0.000000919-0

Thiago Rodrigues da Silva.   

Matrícula: 9085378

Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula: 8865388

Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de sinalização visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.:Pregão Eletrônico nº 27/2020 e Ata de Registro de Preços nº 27/2020. Contratada: Onercon Serviços de Tecnologia da Informação Eireli.

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2021, às 01:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0608646 e o código CRC DD0EE5F5.



Publicação

Edição: 148

Data: 14/12/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xegid-kubur-kehyp-tehez-nutiz-rilef-ticen-hafah-kimef-mehyt-kuron-mezid-nakys-fopon-rylyl-tutym-hixyx

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