Edital
Nº 005/2021
ABERTURA DO 95º CONCURSO DE PROMOÇÃO
ANTIGUIDADE
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:
CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe;
CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;
RESOLVE
Art. 1º. Abrir o 95º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe, pelo critério de ANTIGUIDADE.
Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, acompanhado dos documentos que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos, a contar da publicação do presente edital, em horário de expediente, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), mediante aviso de recebimento.
Art. 3º. No ato da inscrição o(a) candidato(a) mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 187, de 13 de dezembro de 2016, publicado no DOE nº 4.764, de 15 de dezembro de 2016, o qual tornou pública a existência de 01(uma) vaga para fins de promoção: 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Arraias - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Dianópolis – TO.
Art. 4º. Em caso de empate no julgamento do concurso de promoção por antiguidade, serão utilizados os critérios estabelecidos no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e na Resolução-CSDP nº 183/2020.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/11/2021, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0598163 e o código CRC 307CE336. |
ANEXO ÚNICO
(Edital nº 005, de 16 de novembro de 2021)
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CONSELHO SUPERIOR DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTO 95º CONCURSO DE PROMOÇÃO DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE ANTIGUIDADE |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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REQUERENTE
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DATA DA POSSE
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DATA DO EXERCÍCIO
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MATRÍCULA
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LOTAÇÃO
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DESIGNAÇÃO
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RG
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ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CPF
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 005, de 16 de novembro de 2021, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensor Público de 1ª Classe, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral (certidão de que não constam faltas injustificadas; certidão acerca da existência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar; bem como certidão atestando a conclusão do estágio probatório); Certidão Criminal da Justiça Estadual (1º e 2º Graus) e Justiça Federal).
Órgão de Atuação: 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Arraias - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Dianópolis – TO.
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________________________, ________ de ________________________ de 2021.
___________________________________________________ Defensor(a) Público(a) Requerente |
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