- DOE/DPE

Ato 227/2024

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 0887209 - Ato

Ato

N.º 227, DE 04 DE JUNHO DE 2024.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização das disposições do Ato nº. 310, de 06 de outubro de 2016 – o qual, em suma, estabelece normas e procedimentos regulamentares acerca das atividades de recebimento, tombamento, registro, controle, movimentação, depreciação, reavaliação, baixa e inventário de bens patrimoniais móveis permanentes desta Instituição – em consonância com as normas previstas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

RESOLVE:

Art. 1º O Ato n.º 310, de 06 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .............................

§1º - A compra é a incorporação de um bem que tenha sido adquirido pela Defensoria Pública, de acordo com as exigências dispostas na Lei Federal n.º 14.133/2021 e demais normas e procedimentos que regem a matéria. ...................................

Art. 8º ............................

§1º - O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo 03 (três) membros, e mediante termo circunstanciado;

...................

Art. 31 .............................

§1º - A alienação por venda será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade, a quem caberá a formalização de procedimento licitatório consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021;

§2º - A alienação por doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade, estando sujeita às demais exigências da Lei n.º 14.133/2021;

§3º - A alienação por permuta será conduzida por comissão especialmente designada para essa finalidade e será permitida, exclusivamente, entre a Defensoria Pública e os órgãos ou entidades da Administração Pública, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/06/2024, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0887209 e o código CRC 2A8B2669.

Publicação

Edição: 724

Data: 04/06/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xipod-salis-rupov-punos-degof-salin-munuz-huhil-hitud-rogyk-cigyn-fifam-fonec-bolap-mivim-kerel-lexex

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "04/06/2024",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0887209 - Ato</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Ato</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"margin: 8px 0px 16px; text-align: center;\"><b>N.&ordm; 227, DE 04 DE JUNHO DE 2024.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">A <b>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es previstas no art. 4&ordm;, inciso X, da Lei Complementar Estadual n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a necessidade de adequa&ccedil;&atilde;o e atualiza&ccedil;&atilde;o das disposi&ccedil;&otilde;es do Ato n&ordm;. 310, de 06 de outubro de 2016 &ndash; o qual, em suma, estabelece normas e procedimentos regulamentares acerca das atividades de recebimento, tombamento, registro, controle, movimenta&ccedil;&atilde;o, deprecia&ccedil;&atilde;o, reavalia&ccedil;&atilde;o, baixa e invent&aacute;rio de bens patrimoniais m&oacute;veis permanentes desta Institui&ccedil;&atilde;o &ndash; em conson&acirc;ncia com as normas previstas da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021 (Nova Lei de Licita&ccedil;&otilde;es e Contratos Administrativos),</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:189px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>Art. 1&ordm;</b> O Ato n.&ordm; 310, de 06 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera&ccedil;&otilde;es:</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:189px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><b><i>Art. 4&ordm;</i></b><i> .............................</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>&sect;1&ordm; - A compra &eacute; a incorpora&ccedil;&atilde;o de um bem que tenha sido adquirido pela Defensoria P&uacute;blica, de acordo com as exig&ecirc;ncias dispostas na Lei Federal n.&ordm; 14.133/2021 e demais normas e procedimentos que regem a mat&eacute;ria.</i><i> </i><b><i>...................................</i></b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><b><i>Art. 8&ordm;</i></b><i> ............................</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>&sect;1&ordm; - O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei n.&ordm; 14.133/2021, dever&aacute; ser confiado a uma comiss&atilde;o de, no m&iacute;nimo 03 (tr&ecirc;s) membros, e mediante termo circunstanciado</i><i>;</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>...................</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><b><i>Art. 31</i></b><i> .............................</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>&sect;1&ordm; - A aliena&ccedil;&atilde;o por venda ser&aacute; conduzida por comiss&atilde;o especialmente designada para essa finalidade, a quem caber&aacute; a formaliza&ccedil;&atilde;o de procedimento licitat&oacute;rio consoante as disposi&ccedil;&otilde;es da Lei n.&ordm; 14.133/2021</i><i>;</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>&sect;2&ordm; - A aliena&ccedil;&atilde;o por doa&ccedil;&atilde;o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o de sua oportunidade e conveni&ecirc;ncia socioecon&ocirc;mica, relativamente &agrave; escolha de outra forma de aliena&ccedil;&atilde;o, ser&aacute; conduzida por comiss&atilde;o especialmente designada para essa finalidade, estando sujeita &agrave;s demais exig&ecirc;ncias da Lei n.&ordm; 14.133/2021</i><i>;</i></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Ementa\" style=\"margin: 0px 0px 8px 189px; text-align: justify;\"><i>&sect;3&ordm; - A aliena&ccedil;&atilde;o por permuta ser&aacute; conduzida por comiss&atilde;o especialmente designada para essa finalidade e ser&aacute; permitida, exclusivamente, entre a Defensoria P&uacute;blica e os &oacute;rg&atilde;os ou entidades da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, nos termos da Lei n.&ordm; 14.133/2021.</i></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:189px; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>Art. 2&ordm;</b> Este Ato entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, revogando-se as disposi&ccedil;&atilde;o em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-indent: 2cm; text-align: justify;\"><b>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 0px 0px 4px; text-align: center;\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAFkAAAA8CAMAAAA67OZ0AAAAGXRFWHRTb2Z0d2FyZQBBZG9iZSBJbWFnZVJlYWR5ccllPAAADTtpVFh0WE1MOmNvbS5hZG9iZS54bXAAAAAAADw/eHBhY2tldCBiZWdpbj0i77u/IiBpZD0iVzVNME1wQ2VoaUh6cmVTek5UY3prYzlkIj8+Cjx4OnhtcG1ldGEgeG1sbnM6eD0iYWRvYmU6bnM6bWV0YS8iIHg6eG1wdGs9IkFkb2JlIFhNUCBDb3JlIDQuMi4yLWMwNjMgNTMuMzUyNjI0LCAyMDA4LzA3LzMwLTE4OjEyOjE4ICAgICAgICAiPgogPHJkZjpSREYgeG1sbnM6cmRmPSJodHRwOi8vd3d3LnczLm9yZy8xOTk5LzAyLzIyLXJkZi1zeW50YXgtbnMjIj4KICA8cmRmOkRlc2NyaXB0aW9uIHJkZjphYm91dD0iIgogICAgeG1sbnM6ZGM9Imh0dHA6Ly9wdXJsLm9yZy9kYy9lbGVtZW50cy8xLjEvIgogICAgeG1sbnM6eG1wUmlnaHRzPSJodHRwOi8vbnMuYWRvYmUuY29tL3hhcC8xLjAvcmlnaHRzLyIKICAgIHhtbG5zOnBob3Rvc2hvcD0iaHR0cDovL25zLmFkb2JlLmNvbS9waG90b3Nob3AvMS4wLyIKICAgIHhtbG5zOklwdGM0eG1wQ29yZT0iaHR0cDovL2lwdGMub3JnL3N0ZC9JcHRjNHhtcENvcmUvMS4wL3htbG5zLyIKICAgeG1wUmlnaHRzOldlYlN0YXRlbWVudD0iIgogICBwaG90b3Nob3A6QXV0aG9yc1Bvc2l0aW9uPSIiPgogICA8ZGM6cmlnaHRzPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6cmlnaHRzPgogICA8ZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgIDxyZGY6U2VxPgogICAgIDxyZGY6bGk+QWxiZXJ0byBCaWdhdHRpPC9yZGY6bGk+CiAgICA8L3JkZjpTZXE+CiAgIDwvZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgPGRjOnRpdGxlPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6dGl0bGU+CiAgIDx4bXBSaWdodHM6VXNhZ2VUZXJtcz4KICAgIDxyZGY6QWx0PgogICAgIDxyZGY6bGkgeG1sOmxhbmc9IngtZGVmYXVsdCIvPgogICAgPC9yZGY6QWx0PgogICA8L3htcFJpZ2h0czpVc2FnZVRlcm1zPgogICA8SXB0YzR4bXBDb3JlOkNyZWF0b3JDb250YWN0SW5mbwogICAgSXB0YzR4bXBDb3JlOkNpQWRyRXh0YWRyPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDaXR5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJSZWdpb249IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaUFkclBjb2RlPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDdHJ5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lUZWxXb3JrPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lFbWFpbFdvcms9IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaVVybFdvcms9IiIvPgogIDwvcmRmOkRlc2NyaXB0aW9uPgogPC9yZGY6UkRGPgo8L3g6eG1wbWV0YT4KICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAo8P3hwYWNrZXQgZW5kPSJ3Ij8+RO84nQAAAwBQTFRFamts+fn5mp6hc3Nz9fX1U1NTS0tKnaGk6unqzM3P7e3u8fHxuLm7/Pz8lZmc2dnZxcXGWlpavr29wsLCp6eniYmKhYaGZWZmkpaZ0dHS5eXlkZGSrq2utbW2XV1d4uHhfX1+sbGy1dXW3d3dqampgYGCjY2OyMnKYWJihYaIjY6RnZ2ejpGSra+xeHl7lZWVmJiYgoKFpKaptre5vb7Aurq8oaGikpSWmJufh4iKkZKVysrMtrq7ioyOdXZ4fn+ArrGywcLEzc7QiYqMt7W1/v/8mZqcxsbIpqqrZGFhztDSeXp7iIWGnJqalJKSf4CCg4B/amZmoaSm5+fmvLy6ys3OzMzL2tze3dzaa2hny8nH0M7NiYiGbG5v19jYWFVVcG5s2drcxMTD0dPUx8jJ/P79sbO1j46OmZWU1dfXhIKC1NLTd3h68fL0wsTGb3By+vf3YV1d2NjW7u7u6Ojpe3x9fHp54eLkxMLAvLq5/f39+vr63t7fXFtamZiW6urqzMnKwL+98PHvrKytq6qq7evpr62toKKkvr/BOzk42dvad3V06OjmpaSj5efnnZyblpWT/fz6ZWZo9/f3jYyKqquteXd47u3rhYSC5eTisbCueXh2qaimWlhXjImIY2Bfc3Bw////UFBP/v7+/v////7///3+g4SHaGlpYmNj8vPzZ2dn/vz9WFhYtbO0ztDPWltbbW9u/v7/xcPEiouLrayq4+Tms7S2VldX7/DyqKel+/z++Pj4+ff4cXBuuru7u7y+7+/vx8fH8/HysK+wXFxc/fv8s7OztrWzZWRio6Ohl5eZ1NTUZGRkraus2NbX4N/d0dDP3dzc9ff14ODg9/n4oaCg4eHf+/v76+vrQD4+7Ozs/f3/7evsRUJCvLy87vDtysvLXl9fzczNwsPDYGBgw7+/ysjJgH19gH9/29rbwMC/Tk1MlJCPoaCeX1tb6ufo4uPjx8fF5OPht7e3X15cuLe4tLKzn56f09TW1dXTYWJkh4eHZGJj3+Diq6urXLJJJAAAC8BJREFUeNqsmAtYE1cWgAcmJLwSwjMJAYxiQhIeITyEgCGiAioCaiqWaoCiFQVKtgWsJFRapEpFatuodetKHYaQkIiipZVWqqBQ64OqrduGuquVR1sDu62u69JdW/fOZCCJovjttyffl9yZ3PvfM2fOOffcC6UgJ1a5R1GeJI6OjvHx8TQgTCYzLiEsTCgU8qRSQcaN4VNsWWpsndep7u7u2NhY9+7UkpKSJFnqkApBIOTrufFgJDb2MUIQ4xLYAMnjSRf4+koEAoGupLcMdQtVRBs0JA3JImovpVKpUED6SAMCnZhLo1Dmrlzp8hhJxCQkJGRdGhA6nV5aWjrs7T08nJw8Ono6hD7aXZd2ml5ALygoGAb33QPvBs68ACsZIjXkAcBLmpH/RVC7H7xlaZ86qmTcgY47UsKbEW3LU4Mmx9tTJwWYGJFAeh4URXGc2/yUCqJTaGrLRlFi3khIAUMUCxl9Kjj4qFQo1WYeC27ie6KjSK+AMHIsuDu92qpq8wCK+P+6cdasGvRRM6G21yI9hJPdn+Z1vTCfJvZlNccIgQt6IIj2iZ0zjY+Q0SnfGvZ921EiMC645kKjxNOen06NTMaTdH5oklwhl8OHdyyhUWgJudOS+yG9HRl9RGWrzm/FKfRNHYZEWnyCdON0ZHa/Xv8kO9u9FJSlY3DNzclMmtD34rTkVr1xajKKpFgaVIcu9URkkKq7EFW3MEEiZk1L5hsfJqtfrP74lXK3LhTDqQy/r+uOTX7egIUVKbhKvmOGQ7dEKpaxpvN/Np/BsLdzWeJWkDMpi+reAv5NNftIsjjpEekXLgJ0bgUDapf2JIsFnIgj0+o8YkMGuQMtX8SkgbTpyGTSEcTkIuX6CsTcLJkyAlzmRvD1nR1lXhXcJNjl4fTxsBSO9Pfb6IwaFjG3UxxXrKDQHF9B0F+lAp5AOH5BnM5RyF5Gnk9vVbR3lMUmVcBHb05lDXwm4nbhYH/rJBmY1QWAKe65q+avX09CB1LFPMF4VZchWQxH6MdR834+1OZbFg0nKfQhdo5Dch0YcHYu7zFZ/Yk3yG+10blrHo3iGK4G/1JdUWoal6eLm4Hli25FEsSZcTVp0Nh5v+w4BBtbT9u4peFITF1dTMyN7ple8kkD8YL4fCv5mGZRPIWynhjRM0cs0bljHY9VySDo6OmP69sZTvfLZr6raA2iW5+/pjSKsvb34FWrqrZXsM0TobY7iD9iq3N4PLDyuhfxQTMWSHSSdSiJZHCokjIUrXdvw56tTX6uvXx9X9vwpM7Hopes2h7uHh14/LhIEiF0Jf7Y3TcyaGNndSITXDAD1oL/UVaWRCcIDZ8d1eATWgFBg1uD4c4RcpHrg3Z+Z97w5Bv7mFI3b3ag+73AwMAGXwFcSrWQO9oHrWTQ75M9NEdHmlAYdaRLlVYh0GUlgVXY2M+Ajur7onJhp0FA9ukMcsLJ+HM3r3WUht0mgixUnBTVRZA9bcmgc3k4M4FJCxNIujXrSnRiTokSLA16Bn8waGzcA27qI+9znUNuc3LyBp0t4b8yXrjiE2L4VhkcqrE0fduCgmysAeQT+oowaUKYQJecXcLlyETbx0NDIyNFIrZvmhkCZL9rqdedxsijk2QXmnROGUHew1FSSBPkwT47ncHK4UwPFUil4oQbHE4JJw3RdHVpcEGK9WN9ZG519vjs83OCJ1VxuSChlFmax/ZUKLdP6NzZ5/lIrnvh9rhOIpb0LigpgWfa+G0xoymILCt/KO7qhIK4UtYQVuzMT4AhHuEckjxPTxtrEM5IXVKhyxK4z1FEKGWzrOVAsbGpncypPrG2O61nYj6VSxxPKJX4+XFlsor0iJIkRUbPo2SAHPDH0qU6OV3HEbMS34WVUBa9vMvk0ONxcwC5aAR25pYvYQqSomoIdHXc9vmzWNnZiUNHbp6mh4TcPB9UgPvdfSc7skN0agzL7FEnzBKXSNxqeIPw0X6935ZQkS/EGEZYmM5+ueESiQJiEY/isSARxZ8UdbCULLf7A9TYtZ892ZCqE0jZPLFMXAIHHkNyZUFGqLU9z8mpiUz2QS7qgZ0lG1ekVwwGzSfywyrpOrwhj5L0GrCGf384npcIcny05dleEesEYhmHE6FMegC8R2Vm97e1tXViYPIu5Erbd+Q395bHQJ1kdg9R+ezwpWP2+0sql62IVYPprvID1FayI0FGetzHpTpAFqSmGfBnqykY58IKCL7FPvsVMkPkx/ZrMJBOZdZWEzlNtUNQipEN6RdmKSOBMujVwQdWMohnQmeE6hzMCkk8Eoy7vhYb3SU35+Z+Jce81ERyc6shqRCVxpqHPcSlKqwRKhNCoyYsjwXZkwMfrYhQrdam4kBtVyfU2jtXh+mMojWi/4Tj0VfVNwV5wp/BF6CabhSqrfUm+tln9lMT9Fxusgq/2Ws047/BbbU25HjacaK/CWO3oGhKi4n64zcqAnZIiw5EHp7QFEsXVCoB3wjiH7ea+0l/vK+8rcFhkhwfz7SsI2UiTuOlzxcWRbpd2VcYXDx+5nDGT2zDQObezKob3x34MGSraX7tzoLdmffG6wu/smi9sWS9BqWaTIj/SoMJ+50/5mOa9Od4moWM9Cz02r9JPpZhvpoPm3cG5LgeXJzh+aXmVOXBwtU/wzPG8x1q859dQ/7mtTs/LM50sEQAO4nH5nV0SDo6/Li3blVwRposRQ5OTqXFncW7/Xlh5smcr/curjS8nfcnUu1yZ/jtmk085HDm4qVvbArVhsLUXtjMLULdvsjIW2qw2OZqQ0eH732/fUXcW6Dk2Qune1mmtCNTh/NW716c0rOtafM7r3+w695y5/pxTdHu0Zw7t5a9AW/R7jK+tyUneFkm4nPyuYNFZyYqgoGBakxAVVBeLpdfI14HTqbR4nBrqH68viY/p3rpTwfunN/00vszR+T5W7r276aP7ftg2R8av/sh22nxq3Dwpkbko7w1efvcpq7iJ27h5AvMhHmW6V9beKRYQ194STMUkK3xH3JgVakuehxaXfmcBzJj5iztjwuHzGcumRFSQWVBlRqx2wXZxYKVHEYk+BbcFVuaX9CasLSAZ4bmQ+oW0L25GbW6MVX1GE2tgpNFcWHzrNO5iR5YulJVzRjboXd5LbEJHe2oslHv2BRA1J4cFxcWbg2sayd5WLPlzDe7QEy0IN9v/sKbZFG/+MtyEJ1EtKOP6os+rPMEGVF/eHDT6jP1mSnPHFz2cvb1po8ub2k8//Xfzq35x19rRQc3vDOU8d7Oxg+e8WjMKfRHp96IoXZ2jgsThuO9nv353vv/lHM2fPuS16fL/52zfEfBdU7Blpy6+qWXc/K3BHlXnnyZnV97h5V959zfU560H8QiBVsHE9jScGwuauX1xv2d5qK3R683wucuFxaleB0I/jZnA7ItZ3P9pzvza73g1+HzKSnv1S4dy6BOs43G10FA3ooZjup1/crOPzrvFXmTL/3yS/WyZSleL8nlOY0p53Oy92/7Hv7Iq35zfkbKO0s3FednTkO2WCNMKN2Kvxb5b78tTehRFrr+zCjaRY18s+HGgatow1iO57bL/bU9xk8rzz3bQH61IXPxMvIG6jRnCvcJ8h7LPed7hz3QWVVa/38trEJcn2H1DGkQUvb7qxFSsVx90f8ai6ShH/Ynfeh95bZqmvMK3M5Coe8eyyvVfq5WYYs8SlXjDo2AK0SlPgS8D7QRVIVlZrSZapr+xMLiG1LJnscnAIsrt9itUehjDmNsROLUxod8BJJQ1HYQShx1aK1orR1IO/2RRX2nUwW0VrxAQkf+vxLQ6Tl2AzoxO0si8ekG26OYmG7sQK/S3f3evbt3o6MDwebj7NmzMzHpBRIQELAVyIPa2trZPk+SfZ6eZD8HCCHNlnFBLSnjVIByEtSTQGAYVlqO9EDJrzcaGYz+Vj6fPzIY1Nfe7gnqpk5Qkz1WmpyamvxqECgFURX78HQ6MdgHZ+F8vF618MEER5VHIWwCI5igH5tgEEhfu+cTpN/PGzj8fwUYAEHf/4ET3ikCAAAAAElFTkSuQmCC\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 04/06/2024, &agrave;s 14:05, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>0887209</b> e o c&oacute;digo CRC <b>2A8B2669</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xebec-tareg-hatuh-vikip-botub-ryvov-rinym-fagys-gycyn-gisof-cubal-habil-sypyt-bunyl-tehym-tytan-vaxox"
}

Real:

Copiar Assinatura