SEI/DPTO - 1215362 - Portaria

Portaria

Nº 2.516, DE 17 DE NOVEMBRODE 2026

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Dianópolis, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;

 

CONSIDERANDO que o imóvel em questão atende aos critérios técnicos e operacionais necessários ao funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de possuir localização estratégica, fácil acesso aos usuários e infraestrutura compatível com as atividades institucionais desenvolvidas no local;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 226/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 101/2026.

 

RESOLVE:

 

ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Rua Flávio Nepomuceno Araújo, Quadra A, lotes 01 e 02, Setor das Dianas, Dianópolis/TO, no valor mensal de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 11 de dezembro de 2026, com intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município, conforme Processo SEI nº 26.0.000002323.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Primeira Subdefensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 17/11/2026, às 17:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1309

Data: 18/11/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xopeg-pipev-zogel-diroz-guhet-puzeb-giduz-hizyv-pupaf-kupur-puvan-gufun-kosik-mysas-mocok-kokas-nuxyx

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