SEI/DPTO - 1203822 - Extrato

Extrato - 1ª ASSESGAB

Nº 157/2026

ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância

INTERESSADO: M.K.L.M.

 

 

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] JULGO PROCEDENTE o presente Processo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria CGDP nº 8, de 3 de agosto de 2026 (1177301), em desfavor de M.K.L.M., ante o descumprimento de dever funcional previsto nos artigos 19, IV, e 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, c/c o artigo 133, I, da Lei Estadual nº 1.818/2007.

Apurada a materialidade e autoria, demonstrada a transgressão funcional, considerando o arcabouço probatório existente e a documentação acostada ao feito, em decorrência da procedência da acusação imputada ao servidor M.K.L.M, considerando os antecedentes existentes, aplico-lhe a pena de ADVERTÊNCIA por escrito, com fundamento no artigo 59, § 1º, I c/c § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e artigo 154 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pelo descumprimento de dever funcional previsto nos artigos 19, IV, e 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, c/c o artigo 133, I, da Lei Estadual nº 1.818/2007.

[...]

 

 

DATA DE ASSINATURA: 20/10/2026

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES


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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 20/10/2026, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1290

Data: 20/10/2026 17:01

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