Ato
ATO Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.238, de 23 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, Edição n° 7.149, de 23 de setembro de 2026, que transfere, excepcionalmente, o feriado estadual de 5 para 9 de outubro no ano de 2026, em razão da racionalização dos serviços públicos devido à proximidade do feriado nacional de 12 de outubro;
CONSIDERANDO a manutenção programada no sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SOLAR), com início às 6h do dia 9/10/2026, com previsão de instabilidade técnica ao longo de todo o período,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no dia 9 de outubro de 2026, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de atos processuais e extraprocessuais designados.
Parágrafo único. Na data especificada no caput deste artigo, as atividades laborais e os atendimentos serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de atos e atividades externas.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 07/10/2026, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1199192 e o código CRC 6BFEE453. |