Portaria
Nº 1.843 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Tocantinópolis, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO que o imóvel em questão atende aos critérios técnicos e operacionais necessários ao funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, além de possuir localização estratégica, fácil acesso aos usuários e infraestrutura compatível com as atividades institucionais desenvolvidas no local;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 178/2026, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 081/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado na Avenida XV de Novembro esquina com a Rua Pedro Brito, Lote 7, Quadra 1, Setor Aeroporto, Tocantinópolis/TO, no valor mensal de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, a partir de 29 de setembro de 2026, com intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo SEI nº 26.0.000001754-9.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 02/09/2026, às 16:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1186450 e o código CRC 01034A47. |