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Portaria 1664/2026

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SEI/DPTO - 1179132 - Portaria

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Nº 1.664 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024,

CONSIDERANDO que a capacitação contínua das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins constitui instrumento essencial ao aprimoramento da atuação institucional, ao incremento da eficiência administrativa e à melhoria da prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) se consolida como relevante fórum de debates da Defensoria Pública brasileira, propiciando a discussão de temas de elevada pertinência jurídica e o intercâmbio de teses e boas práticas institucionais, a serem difundidos pelos participantes no âmbito da instituição;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contratação por inexigibilidade de licitação, bem como atesta que o preço proposto é compatível com o praticado no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o artigo 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP, inscrita no CNPJ nº 03.763.804/0001-30, para a aquisição de 10 (dez) inscrições institucionais no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), na categoria “Associados(as) da ANADEP – Ativos(as)”, destinadas às Defensoras e aos Defensores Públicos do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001767-0.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 14/08/2026, às 17:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1179132 e o código CRC C27871E5.

Publicação

Edição: 1248

Data: 17/08/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xunav-toneh-kybiz-pazyg-kisir-guner-ricyh-nakot-kotet-rinim-guraz-gepep-hycib-zubip-dapov-foduf-koxix

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Formatado:


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text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0\">&nbsp;</h1>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>&nbsp;N&ordm; 1.664 DE 14 DE AGOSTO DE 2026</strong></p>\r\n\r\n<h1 style=\"margin-left:0; text-indent:3.0cm; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0\">&nbsp;</h1>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-indent:3.0cm; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>que a capacita&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua das Defensoras e dos Defensores P&uacute;blicos do Estado do Tocantins constitui instrumento essencial ao aprimoramento da atua&ccedil;&atilde;o institucional, ao incremento da efici&ecirc;ncia administrativa e &agrave; melhoria da presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>que o XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores P&uacute;blicos (CONADEP) se consolida como relevante f&oacute;rum de debates da Defensoria P&uacute;blica brasileira, propiciando a discuss&atilde;o de temas de elevada pertin&ecirc;ncia jur&iacute;dica e o interc&acirc;mbio de teses e boas pr&aacute;ticas institucionais, a serem difundidos pelos participantes no &acirc;mbito da institui&ccedil;&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras, que demonstra a necessidade da contrata&ccedil;&atilde;o por inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atesta que o pre&ccedil;o proposto &eacute; compat&iacute;vel com o praticado no mercado.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. INEXIGIR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, combinado com o artigo 6&ordm;, inciso XVIII, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/2021, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da <b>ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES P&Uacute;BLICOS &ndash; ANADEP</b>, inscrita no <b>CNPJ n&ordm; 03.763.804/0001-30</b>, para a aquisi&ccedil;&atilde;o de 10 (dez) inscri&ccedil;&otilde;es institucionais no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores P&uacute;blicos (CONADEP), na categoria &ldquo;Associados(as) da ANADEP &ndash; Ativos(as)&rdquo;, destinadas &agrave;s Defensoras e aos Defensores P&uacute;blicos do Estado do Tocantins, no valor total de <b>R$ 13.000,00 (treze mil reais)</b>, conforme Processo SEI n&ordm; 26.0.000001767-0.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:8px; margin-bottom:11px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 14/08/2026, &agrave;s 17:21, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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