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Portaria 1520/2026

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SEI/DPTO - 1171879 - Portaria

Portaria

Nº 1.520, DE 23 DE JULHO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento e a instalação de 01 (um) kit automatizador de porta, a ser instalado na entrada principal do prédio da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína, incluindo todos os materiais, equipamentos, acessórios, mão de obra, testes, regulagens e garantia;

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 159/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 052/2026;

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOVA PPA PALMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.675.330/0001-79, especializada para o fornecimento e a instalação de 01 (um) kit automatizador de porta, a ser instalado na entrada principal do prédio da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína, incluindo todos os materiais, equipamentos, acessórios, mão de obra, testes, regulagens e garantia, no valor total de R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000001269-5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 23/07/2026, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1171879 e o código CRC A64C5779.

Publicação

Edição: 1234

Data: 24/07/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xonov-remom-lylof-bigip-ladyz-syvak-typoh-kirad-kyful-kyfob-dobuc-vulyn-relin-kevyz-duryp-volih-boxux

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a necessidade de contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada para o fornecimento e a instala&ccedil;&atilde;o de 01 (um) kit automatizador de porta, a ser instalado na entrada principal do pr&eacute;dio da unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&iacute;na, incluindo todos os materiais, equipamentos, acess&oacute;rios, m&atilde;o de obra, testes, regulagens e garantia;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> o Parecer Jur&iacute;dico n&ordm; 159/2026, que se manifesta pela viabilidade jur&iacute;dica da contrata&ccedil;&atilde;o pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER n&ordm; 052/2026;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm; DISPENSAR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa<b> NOVA PPA PALMAS LTDA,</b> inscrita no <b>CNPJ n&ordm; 55.675.330/0001-79</b>, especializada para o fornecimento e a instala&ccedil;&atilde;o de 01 (um) kit automatizador de porta, a ser instalado na entrada principal do pr&eacute;dio da unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&iacute;na, incluindo todos os materiais, equipamentos, acess&oacute;rios, m&atilde;o de obra, testes, regulagens e garantia, no valor total de <b>R$ 15.550,00 (quinze mil, quinhentos e cinquenta reais)</b>, conforme Processo SEI n&ordm; 26.0.000001269-5.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 23/07/2026, &agrave;s 17:10, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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