Ato
Nº 272, DE 14 DE JULHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por meio do Ofício nº 3385/2026 – PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0002692-71.2026, no âmbito do processo SEI nº 26.0.000001613-5, que deferiu a requisição da servidora ANA CLÁUDIA MOURA FIGUEIREDO para prestar serviços junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas/TO;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso XIV e 365 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), bem como no artigo 5º da Lei 6.999/1982, que disciplinam a requisição de servidores para prestação de serviços à Justiça Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas, da Servidora Ana Cláudia Moura Figueiredo, ocupante do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão de origem, pelo período de um ano, a contar do dia 3 de agosto de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de agosto de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 14/07/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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