Ato
ATO Nº 255, DE 3 DE JULHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Prefeitura de Palmas, nos termos do Ofício nº 532/2026/GAB/PREF (1163225), por meio do qual solicita a cessão da servidora Rafaela Aires de Souza Bandeira para atuação junto à Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º CEDER ao Poder Executivo do Município de Palmas, RAFAELA AIRES DE SOUZA BANDEIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 907324-8, com ônus para o requisitante, no período de 6 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 03/07/2026, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1164469 e o código CRC 8BF97A0C. |