Ato
Nº 250, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;
CONSIDERANDO a requisição externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício nº 3232/2026 - PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0005604-41.2026 da aludida Corte;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso XIV e 365 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), bem como no artigo 5º da Lei 6.999/1982, que disciplinam a requisição de servidores para prestação de serviços à Justiça Eleitoral
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, para fins de exercício junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas, do Servidor Bráulio Machado de Arruda, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para o Órgão Requisitado, pelo período de um ano, a partir de 15 de julho de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 29/06/2026, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1161859 e o código CRC FC2738D8. |