Apostilamento
Apostila n.º 02.
Processo Eletrônico de Execução SEI nº 23.0.000000270-4.
Concedente: Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Concessionária: Valderina Ferreira dos Reis.
Objeto: Repactuação dos valores mensais do Contrato n.º 042/2023, com base no reajuste anual do índice IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do referido Instrumento Contratual.
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nomeada pelo Ato n.º 333, de 16 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição n.º 1097 de 17/12/2025, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Ato n.º 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPETO n.º 889 de 28 de janeiro de 2025, em consonância com Parecer Contábil n.º 020/2026, APOSTILA o valor mensal atual do Contrato n.º 042/2023, de modo que:
Cláusula Primeira - O valor mensal atual do Contrato de R$ 1.139,29 (um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), passará a ser, após a repactuação, o valor de R$ 1.146,23 (um mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e três centavos).
Cláusula Segunda - O valor total do presente Apostilamento é de R$ 83,28 (oitenta e três reais e vinte e oito centavos), referente à aplicação do reajuste no período de junho de 2026 a maio de 2027, referente ao período repactuado 01/06/2026 a 31/05/2027.
Parágrafo Único - Não há valores retroativos a serem recebidos pela Concedente, tendo em vista que os efeitos financeiros do reajuste se iniciam a partir da competência de junho de 2026.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 16/06/2026, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1155097 e o código CRC 54C13720. |