SEI/DPTO - 1151638 - Ato

Ato

ATO Nº 197, DE 8 DE JUNHO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 4º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO o Ato nº 206/2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 990, de 9 de julho de 2025, o qual, em atendimento à requisição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, cedeu à Corte Eleitoral a Servidora JANYSA TEIXEIRA FALCÃO, pelo prazo de 1 (um) ano;

 

CONSIDERANDO a prorrogação da requisição da referida Servidora, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 2533/2026 - PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão nº 0003657-30, proferido no âmbito do Processo Administrativo nº 0003657-30.2026.6.27.8003, conforme evento 1151376 do Processo SEI nº 25.0.000001348-2,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CEDER, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, para prestar serviços junto ao Cartório da 3ª Zona Eleitoral, com sede em Porto Nacional/TO, a Servidora JANYSA TEIXEIRA FALCÃO, Assistente de Defensoria Pública, com ônus para o órgão requisitado, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do dia 9/7/2026.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 08/06/2026, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1200

Data: 08/06/2026 17:01

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