Extrato - 1ª ASSESSUB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001785-2
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – Inexecução
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VI e art. 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa PALMAS COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.128.777/0001-88, as seguintes cominações:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA, no valor de R$ 715,56 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor contratual que a empresa recusou assinatura.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 28/05/2026
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 29/05/2026, às 10:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1147966 e o código CRC 5679983A. |