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SEI/DPTO - 1131824 - Portaria

Portaria

Nº 319, DE 03 DE MARÇO DE 2026

Republicada para correção

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCETO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidor e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo Titular

Fiscal Administrativo Substituto

Objeto

074/2023

23.0.000000425-1

Igor Ferreira Dos Santos, matrícula nº 9081577

Alexsandro Wroblewski, matrícula nº 907350-7

Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte terrestre privado remunerado, sob demanda, por quilômetro rodado, para os membros, servidores e pessoas a serviço da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília-DF;

Ref.: Pregão Eletrônico nº 022/2023;

Contratada: I9 Solutions - Soluções Comerciais e Gestão de Transporte Ltda.

002/2024

23.0.000001223-8.

Inês Queiroz da Silva,

matricula: 908007-4

Rodrigo Magalhães Correia,

matrícula: 908694-3

Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Limpeza, Copeiragem, Artífice De Manutenção, Encarregado, Recepcionista, Porteiro Com A Prestação Dos Serviços Por Demanda De Controle De Pragas, Capinagem, Poda De Árvore, Jardinagem Com Materiais E Limpeza De Esquadrias Externas Com Exposição À Risco Da Sede Da Dpe-To Em Palmas, Compreendendo O Fornecimento De Mão De Obra, Materiais/Equipamentos, Uniformes, Ferramentas E Epis Necessários À Execução Dos Serviços, Com O Fim De Atender As Necessidades Da Defensoria Pública Do Estado Do Tocantins;

Ref.: Pregão Eletrônico Nº 032/2023;

Contratada: Global Produções E Empreendimentos Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas no Art.4º, II, III do Ato-DPE/TO nº 546/2017

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 17/04/2026, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1131824 e o código CRC 596EEBF8.

Publicação

Edição: 1172

Data: 17/04/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xelal-gyrev-kigop-ranar-depog-sopyb-pekuz-dabiz-cifys-cikus-ripyg-rebic-ludoc-favud-pyzis-kobyb-rixex

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCETO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; </strong>- Designar os seguintes servidor e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"3\" style=\"color:#000000; font-family:&quot;Times New Roman&quot;; font-size:medium; font-style:normal; font-variant-ligatures:normal; font-weight:400; text-align:start; white-space:normal; text-decoration-thickness:initial; text-decoration-style:initial; text-decoration-color:initial; margin-left:4px; margin-right:0; width:765.5px\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Administrativo Titular</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Administrativo Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">074/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000000425-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Igor Ferreira Dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 9081577</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Alexsandro Wroblewski, matr&iacute;cula n&ordm; 907350-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o de transporte terrestre privado remunerado, sob demanda, por quil&ocirc;metro rodado, para os membros, servidores e pessoas a servi&ccedil;o da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia-DF;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 022/2023;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<strong>Contratada:</strong> I9 Solutions - Solu&ccedil;&otilde;es Comerciais e Gest&atilde;o de Transporte Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">002/2024</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000001223-8.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">In&ecirc;s Queiroz da Silva,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matricula: 908007-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia,</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o De Empresa Especializada Na Presta&ccedil;&atilde;o De Servi&ccedil;os De Limpeza, Copeiragem, Art&iacute;fice De Manuten&ccedil;&atilde;o, Encarregado, Recepcionista, Porteiro Com A Presta&ccedil;&atilde;o Dos Servi&ccedil;os Por Demanda De Controle De Pragas, Capinagem, Poda De &Aacute;rvore, Jardinagem Com Materiais E Limpeza De Esquadrias Externas Com Exposi&ccedil;&atilde;o &Agrave; Risco Da Sede Da Dpe-To Em Palmas, Compreendendo O Fornecimento De M&atilde;o De Obra, Materiais/Equipamentos, Uniformes, Ferramentas E Epis Necess&aacute;rios &Agrave; Execu&ccedil;&atilde;o Dos Servi&ccedil;os, Com O Fim De Atender As Necessidades Da Defensoria P&uacute;blica Do Estado Do Tocantins;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<strong>Ref.:</strong> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico N&ordm; 032/2023;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<strong>Contratada:</strong> Global Produ&ccedil;&otilde;es E Empreendimentos Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm; </strong>- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo e do Representante Local encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II, III do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm;</strong> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm;</strong> - Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><strong>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">Diretora-Geral</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 17/04/2026, &agrave;s 14:58, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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