Portaria
Nº 557, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de manutenção predial, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras, que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 077/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 019/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa M W R ELETRICA E HIDRAULICA LTDA inscrita no CNPJ nº 60.691.207/0001-81, para a aquisição de materiais de manutenção predial, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 20.240,35 (vinte mil duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme Processo Sei nº 26.0.000000668-7.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/04/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1129260 e o código CRC 41E43296. |