SEI/DPTO - 1129260 - Portaria

Portaria

 Nº 557, DE 13 DE ABRIL DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de manutenção predial, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras, que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 077/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 019/2026;

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa M W R ELETRICA E HIDRAULICA LTDA inscrita no CNPJ nº 60.691.207/0001-81, para a aquisição de materiais de manutenção predial, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 20.240,35 (vinte mil duzentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), conforme Processo Sei nº 26.0.000000668-7.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 


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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 13/04/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1169

Data: 14/04/2026 17:01

Auditoria

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