Portaria
Nº 537, DE 08 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de caixas e sacolas institucionais, confeccionadas em papel, destinadas ao atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Coordenadoria de Compras, que evidencia a necessidade da contratação direta, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 074/2026, que se manifesta pela viabilidade jurídica da contratação pretendida, conforme autorizado pelo Despacho DIGER nº 018/2026;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação direta da empresa PAULO RICARDO ALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 47.740.025/0001-09, para a aquisição de caixas e sacolas institucionais em papel, destinadas à utilização pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em solenidades de condecoração e demais ações institucionais, no valor total de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000551-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIAGERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretoria-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/04/2026, às 20:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1127408 e o código CRC C5439FDF. |