PORTARIA Nº 530, DE 08 DE ABRIL DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua dos membros e servidores, como instrumento essencial para o aprimoramento institucional, o fortalecimento das relações interpessoais no ambiente de trabalho e a promoção de uma atuação cada vez mais qualificada e humanizada;

CONSIDERANDO que o Instituto contratado se destaca por ser pioneiro no Brasil em pesquisas e intervenções sobre saúde social e saúde mental, possuindo metodologia autoral exclusiva, pautada na psicoeducação, inteligência coletiva e cultura do respeito, com reconhecida atuação na capacitação de comissões em Tribunais Superiores (STF, TST, TSE) e órgãos de controle (CNJ e TCU);

CONSIDERANDO que a constante atualização é indispensável para a adequada prestação dos serviços defensoriais, sobretudo no que tange ao acolhimento de conflitos e à prevenção de situações de assédio, discriminação e outras formas de violência no ambiente institucional;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1119542), que demonstra a inviabilidade de competição para fins de inexigibilidade de licitação, bem como atesta a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Inexigir a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa Consciência, Consultoria e Editora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.813.102/0001-92, visando à prestação de serviços de capacitação técnica, na modalidade online, destinada aos membros da Comissão de Preservação da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Prevenção e Tratamento do Assédio, da Discriminação e outras formas de Violência (CODAV) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000574-5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 08/04/2026, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1127088 e o código CRC 6E9E92CA.

Publicação

Edição: 1166

Data: 09/04/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xohik-zokih-bunum-tozel-fasig-domel-semun-kacyr-todoh-tisol-kifur-mazit-rolyr-kulof-decef-gymiz-suxex

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data-start=\"229\">A <strong>DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o art. 3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"490\" data-start=\"229\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"775\" data-start=\"496\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a import&acirc;ncia da capacita&ccedil;&atilde;o cont&iacute;nua dos membros e servidores, como instrumento essencial para o aprimoramento institucional, o fortalecimento das rela&ccedil;&otilde;es interpessoais no ambiente de trabalho e a promo&ccedil;&atilde;o de uma atua&ccedil;&atilde;o cada vez mais qualificada e humanizada;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"775\" 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defensoriais, sobretudo no que tange ao acolhimento de conflitos e &agrave; preven&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&otilde;es de ass&eacute;dio, discrimina&ccedil;&atilde;o e outras formas de viol&ecirc;ncia no ambiente institucional;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"1442\" data-start=\"1169\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"1696\" data-start=\"1448\"><strong>CONSIDERANDO</strong> a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1119542), que demonstra a inviabilidade de competi&ccedil;&atilde;o para fins de inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atesta a compatibilidade dos pre&ccedil;os com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"1696\" data-start=\"1448\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"1714\" data-start=\"1702\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"1714\" data-start=\"1702\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2380\" data-start=\"1720\"><strong>Art. 1&ordm; Inexigir</strong> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do art. 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/2021, para a contrata&ccedil;&atilde;o da empresa <strong>Consci&ecirc;ncia, Consultoria e Editora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n&ordm; 53.813.102/0001-92</strong>, visando &agrave; presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de capacita&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, na modalidade online, destinada aos membros da Comiss&atilde;o de Preserva&ccedil;&atilde;o da Qualidade do Relacionamento Interpessoal no Trabalho, Preven&ccedil;&atilde;o e Tratamento do Ass&eacute;dio, da Discrimina&ccedil;&atilde;o e outras formas de Viol&ecirc;ncia (CODAV) da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, no <strong>valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)</strong>, conforme Processo SEI n&ordm; 26.0.000000574-5.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2380\" data-start=\"1720\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2453\" data-start=\"2386\"><strong>Art. 2&ordm;</strong> Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2453\" data-start=\"2386\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2453\" data-start=\"2386\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" data-end=\"2524\" data-start=\"2459\"><strong>DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p data-end=\"2524\" data-start=\"2459\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" data-end=\"2524\" data-start=\"2459\"><strong>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" data-end=\"2524\" data-start=\"2459\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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