Ato
N.º 095, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, que estabelece que o Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral;
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 094, de 23 de março de 2026, que remove o Defensor Público Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o Defensor Público de 1ª Classe, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, na 6ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais – Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins - TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
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26.0.000000505-2 |
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/03/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1121039 e o código CRC 8122073E. |