Ato
N.º 094, DE 23 DE MARÇO DE 2026.
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, que estabelece que o Defensor Público-Geral será substituído automática e sucessivamente em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Primeiro Subdefensor Público-Geral;
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº 011, de 17 de março de 2026, publicado no DODPE nº 1.153, de 17 de março de 2026, referente aos Autos SEI 26.0.000000505-2;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 016, de 23 de março de 2026, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 005/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 1.148, de 10 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER o Defensor Público de 1ª Classe PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins, para a 6ª Defensoria Pública da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais – Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins - TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 23/03/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1121037 e o código CRC 2AEAE55D. |