Portaria
Nº 421, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1119340 dos autos do SEI sob o nº 26.0.000000612-1;
CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Defensoria Pública previstas na Lei Complementar Federal nº 80/1994, bem como na Lei Complementar Estadual nº 55/2009, e na Resolução CSDP nº 267/2024, que disciplina a atuação do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPAGRA);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada representação institucional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, inclusive na qualidade de amicus curiae, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7550;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES, para atuar, em conjunto com a Defensora Pública LEILAMAR MAURÍLIO DE OLIVEIRA DUARTE, na apresentação de memoriais e realização de sustentação oral nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7550, na qualidade de representante da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 17/03/2026, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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