- DOE/DPE

Portaria 419/2026

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPTO - 1119357 - Portaria
Portaria
N° 419, 17 DE março DE 2026
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo ao disposto do art. 165 da Constituição Federal e art. 80 da Constituição Estadual, bem como o disposto na Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, e no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 034/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025,
CONSIDERANDO a necessidade da operacionalização dos Programas e das Ações previstas no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, reverenciando os conceitos de eficiência, eficácia e economicidade;
CONSIDERANDO ser fundamental a designação de servidores, com a definição de suas atribuições, definindo critérios e graus de responsabilidade, visando a devida execução das ações orçamentárias, no contexto da gestão estratégica e operacional;
CONSIDERANDO que a implementação da gestão orientada para resultados requer a incorporação dos processos de monitoramento e avaliação,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer, no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, o acompanhamento e monitoramento da execução das ações orçamentárias para a gestão do Plano Plurianual - PPA de 2024/2027 e do Orçamento Anual do exercício de 2026.
Art. 2º. Designar os Servidores responsáveis pelo monitoramento das ações orçamentárias inerentes às Leis Estaduais nº 4.949 (PPA - revisão) e nº 4.950 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas de 9 de janeiro de 2026, na forma estabelecida no Anexo Único a esta Portaria.
Art. 3º. A coordenação estratégica e operacional dos objetivos, indicadores, metas e ações do Plano Plurianual é de responsabilidade da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, em articulação com os Serviços Auxiliares de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Tocantins.
Parágrafo único. À Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos compete coordenar a elaboração e revisão do Plano Plurianual, a consolidação da previsão de receitas de outras fontes, a elaboração e o preenchimento da proposta orçamentária anual no sistema de planejamento governamental, a consolidação anual do relatório de execução das ações, a elaboração de relatórios gerenciais periódicos, assim como a orientação e apoio técnico à gestão operacional.
Art. 4º. Compete ao Responsável pela ação:
I - elaborar o plano de execução da ação para o alcance da meta prevista no PPA, gerindo os riscos e as restrições que possam influenciar nos resultados, utilizando os recursos de forma eficiente, estimando e avaliando o seu custo e os benefícios esperados, seguindo normas e padrões mensuráveis, emitindo, para tanto, relatório gerencial, juntamente com a equipe técnica envolvida pelas atividades que a compõem;
II - promover a operacionalização, o monitoramento e o ajuste físico-financeiro, responsabilizando-se pela obtenção do produto expresso na meta física;
III - reportar-se à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos na ocorrência de possíveis disfunções e/ou eventuais problemas;
IV - encaminhar, quadrimestralmente, informações da execução física e financeira, detalhadas em Formulário de Monitoramento da Ação - FMA, à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, até o 15º dia do mês subsequente ao período analisado;
V – a gestão operacional da ação.
Art. 5º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Projetos, Diretoria Geral e Primeira Subdefensoria Pública-Geral.
Art. 6º. Revoga-se a Portaria nº 725, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins edição nº 959.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 419 DE 17 DE MARCÇO DE 2026
Unidade Gestora: 490100 – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
PROGRAMA DE TRABALHO	AÇÕES	RESPONSÁVEL	SUBSTITUTO
03.091.1173.1112	Estruturação da Defensoria Pública	Rauane Rodrigues Lima	Rakocyano Lima Cruz
03.091.1173.2024	Atendimento sociojurídico integral e gratuito	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago	Bartyra Viana dos Reis Sandini
03.091.1173.2096	Manutenção da Corregedoria da Defensoria Pública	Neuton Jardim dos Santos	Diones Charles Dias Cirqueira
03.128.1173.2336	Aprimoramento da Gestão de pessoas	Breno Santos Filardi	Débora Cristina Ferreira
03.091.1173.2378	Concessão de bolsa estágio	Vivian Diana Bernardes	Leonardo Batista Glória
03.122.1143.2188	Coordenação e manutenção dos serviços administrativos gerais	Bartyra Viana dos Reis Sandini	Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago
03.122.1143.2227	Manutenção de Recursos Humanos	Rômulo Dias de Araújo	Vivian Diana Bernardes
03.122.1143.2275	Manutenção de Serviços de Transporte	Alexsandro Wroblewski	Sâmio Pereira de Sousa
03.126.1143.2254	Manutenção de Serviços de Informática	Rakocyano Lima Cruz	Tatyana Abrahão Piedade
03.131.1173.2050	Divulgação Institucional da Defensoria Pública	Cléo Cristiane de Oliveira	Patrícia Ströher
Unidade Gestora: 503500 – FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	AÇÃO	RESPONSÁVEL	SUBSTITUTO
03.091.1173.4004	Aprimoramento das unidades da Defensoria Pública	Débora Cristina Ferreira	Tatyana Abrahão Piedade
03.091.1173.4367	Gestão da Escola Superior da Defensoria Pública - ESDEP	Murilo da Costa Machado	Breno Santos Filardi
28.846.1143.6057	Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP	Eduardo Pavel Rosa	Robson Lopes de Carvalho
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 17/03/2026, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1119357 e o código CRC 48E2761B.
Publicação

Edição: 1153
Data: 17/03/2026 17:11
Auditoria

Assinatura: xuhec-kecud-mudas-nygyk-casis-nutic-kanyh-turam-pemip-gupum-gosyd-linak-cosat-ninet-fizoc-fevyc-vexex
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "17/03/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1119357 - Portaria</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">N&deg; 419, 17 DE mar&ccedil;o DE 2026</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>A PRIMEIRA SUBDEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, atendendo ao disposto do art. 165 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e art. 80 da Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, bem como o disposto na Lei 4.373, de 9 de janeiro de 2024, e no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o Ato &nbsp;n&ordm; 034/2025, publicado no DODPE n&ordm; 889, de 28 de janeiro de 2025,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a necessidade da operacionaliza&ccedil;&atilde;o dos Programas e das A&ccedil;&otilde;es previstas no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, reverenciando os conceitos de efici&ecirc;ncia, efic&aacute;cia e economicidade;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>ser fundamental a designa&ccedil;&atilde;o de servidores, com a defini&ccedil;&atilde;o de suas atribui&ccedil;&otilde;es, definindo crit&eacute;rios e graus de responsabilidade, visando a devida execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias, no contexto da gest&atilde;o estrat&eacute;gica e operacional;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>que a implementa&ccedil;&atilde;o da gest&atilde;o orientada para resultados requer a incorpora&ccedil;&atilde;o dos processos de monitoramento e avalia&ccedil;&atilde;o,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE</strong>:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. </b>Estabelecer, no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins, o acompanhamento e monitoramento da execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias para a gest&atilde;o do Plano Plurianual - PPA de 2024/2027 e do Or&ccedil;amento Anual do exerc&iacute;cio de 2026.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. </b>Designar os Servidores respons&aacute;veis pelo monitoramento das a&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias inerentes &agrave;s Leis Estaduais n&ordm; 4.949 (PPA - revis&atilde;o) e n&ordm; 4.950 (Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual &ndash; LOA), ambas de 9 de janeiro de 2026, na forma estabelecida no Anexo &Uacute;nico a esta Portaria.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;. </b>A coordena&ccedil;&atilde;o estrat&eacute;gica e operacional dos objetivos, indicadores, metas e a&ccedil;&otilde;es do Plano Plurianual &eacute; de responsabilidade da Assessoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos, em articula&ccedil;&atilde;o com os Servi&ccedil;os Auxiliares de Apoio T&eacute;cnico Administrativo da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Par&aacute;grafo &uacute;nico. </b>&Agrave; Assessoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos compete coordenar a elabora&ccedil;&atilde;o e revis&atilde;o do Plano Plurianual, a consolida&ccedil;&atilde;o da previs&atilde;o de receitas de outras fontes, a elabora&ccedil;&atilde;o e o preenchimento da proposta or&ccedil;ament&aacute;ria anual no sistema de planejamento governamental, a consolida&ccedil;&atilde;o anual do relat&oacute;rio de execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, a elabora&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios gerenciais peri&oacute;dicos, assim como a orienta&ccedil;&atilde;o e apoio t&eacute;cnico &agrave; gest&atilde;o operacional.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm;. </b>Compete ao Respons&aacute;vel pela a&ccedil;&atilde;o:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">I - elaborar o plano de execu&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o para o alcance da meta prevista no PPA, gerindo os riscos e as restri&ccedil;&otilde;es que possam influenciar nos resultados, utilizando os recursos de forma eficiente, estimando e avaliando o seu custo e os benef&iacute;cios esperados, seguindo normas e padr&otilde;es mensur&aacute;veis, emitindo, para tanto, relat&oacute;rio gerencial, juntamente com a equipe t&eacute;cnica envolvida pelas atividades que a comp&otilde;em;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">II - promover a operacionaliza&ccedil;&atilde;o, o monitoramento e o ajuste f&iacute;sico-financeiro, responsabilizando-se pela obten&ccedil;&atilde;o do produto expresso na meta f&iacute;sica;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">III - reportar-se &agrave; Assessoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos na ocorr&ecirc;ncia de poss&iacute;veis disfun&ccedil;&otilde;es e/ou eventuais problemas;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">IV - encaminhar, quadrimestralmente, informa&ccedil;&otilde;es da execu&ccedil;&atilde;o f&iacute;sica e financeira, detalhadas em Formul&aacute;rio de Monitoramento da A&ccedil;&atilde;o - FMA, &agrave; Assessoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos, at&eacute; o 15&ordm; dia do m&ecirc;s subsequente ao per&iacute;odo analisado;</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent:1.18in; text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">V &ndash; a gest&atilde;o operacional da a&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 5&ordm;. </b>Os casos omissos nesta Portaria ser&atilde;o resolvidos pela Assessoria de Planejamento, Or&ccedil;amento e Projetos, Diretoria Geral e Primeira Subdefensoria P&uacute;blica-Geral.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 6&ordm;.&nbsp;</b>Revoga-se a Portaria n&ordm; 725, de 22 de maio de 2025, publicada no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins edi&ccedil;&atilde;o n&ordm; 959.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 7&ordm;.&nbsp;</b>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\"><span style=\"font-size:medium\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><span style=\"color:#000000\"><span style=\"font-style:normal\"><span style=\"font-variant-ligatures:normal\"><span style=\"font-weight:400\"><span style=\"white-space:normal\"><span style=\"text-decoration-thickness:initial\"><span style=\"text-decoration-style:initial\"><span style=\"text-decoration-color:initial\">Primeira Subdefensora P&uacute;blica-Geral</span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:start; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\"><strong>ANEXO &Uacute;NICO &Agrave; PORTARIA N&ordm; 419 DE 17 DE MARC&Ccedil;O DE 2026</strong></p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse: collapse; border: none; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Times New Roman&quot;; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; white-space: normal; width: 800px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"4\" style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 697px; padding: 0cm 7px; height: 33px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>Unidade Gestora: 490100 &ndash; DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; height:33px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>PROGRAMA DE TRABALHO</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>A&Ccedil;&Otilde;ES</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>RESPONS&Aacute;VEL</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>SUBSTITUTO</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.1112</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Estrutura&ccedil;&atilde;o da Defensoria P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Rauane Rodrigues Lima</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Rakocyano Lima Cruz</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.2024</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Atendimento sociojur&iacute;dico integral e gratuito</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Bartyra Viana dos Reis Sandini</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.2096</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Manuten&ccedil;&atilde;o da Corregedoria da Defensoria P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Neuton Jardim dos Santos</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Diones Charles Dias Cirqueira</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.128.1173.2336</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Aprimoramento da Gest&atilde;o de pessoas</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Breno Santos Filardi</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">D&eacute;bora Cristina Ferreira</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.2378</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Concess&atilde;o de bolsa est&aacute;gio</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Vivian Diana Bernardes</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Leonardo Batista Gl&oacute;ria</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.122.1143.2188</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Coordena&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os administrativos gerais</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Bartyra Viana dos Reis Sandini</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Jayra Vieira Reis de Sousa Santiago</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.122.1143.2227</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Recursos Humanos</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">R&ocirc;mulo Dias de Ara&uacute;jo</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Vivian Diana Bernardes</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.122.1143.2275</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os de Transporte</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Alexsandro Wroblewski</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">S&acirc;mio Pereira de Sousa</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.126.1143.2254</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Manuten&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os de Inform&aacute;tica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Rakocyano Lima Cruz</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:123px; padding:0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.131.1173.2050</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 205px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Divulga&ccedil;&atilde;o Institucional da Defensoria P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 184px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Cl&eacute;o Cristiane de Oliveira</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 161px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Patr&iacute;cia Str&ouml;her</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse: collapse; border: none; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Times New Roman&quot;; font-size: medium; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: start; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; white-space: normal; width: 800px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"4\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:595px; padding:0cm 7px; height:33px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>Unidade Gestora: 503500 &ndash; FUNDO DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 143px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>PROGRAMA DE TRABALHO</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 222px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>A&Ccedil;&Atilde;O</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 199px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>RESPONS&Aacute;VEL</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 167px; padding: 0cm 7px; height: 33px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\"><b>SUBSTITUTO</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 143px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.4004</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 222px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Aprimoramento das unidades da Defensoria P&uacute;blica</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 199px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">D&eacute;bora Cristina Ferreira</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 167px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 143px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">03.091.1173.4367</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 222px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Gest&atilde;o da Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica - ESDEP</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 199px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Murilo da Costa Machado</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 167px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Breno Santos Filardi</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 143px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">28.846.1143.6057</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 222px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Contribui&ccedil;&atilde;o para o Programa de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico - PASEP</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 199px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Eduardo Pavel Rosa</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 167px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align:center; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;\"><span style=\"overflow-wrap:normal\">Robson Lopes de Carvalho</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Primeiro Subdefensor P&uacute;blico-Geral</b>, em 17/03/2026, &agrave;s 15:18, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1119357</b> e o c&oacute;digo CRC <b>48E2761B</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xovic-hitev-letul-nenyv-hodul-pokyz-sogok-varuh-negus-dekas-vymak-reneh-kitak-mityf-cysys-konal-pyxax"
}
Real:
Copiar Assinatura