SEI/DPTO - 1119273 - Ato

Ato

ATO Nº 87, DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 74, de 12 de março de 2026, publicado no DODPE nº 1151, de 13 de março de 2026, referente ao Concurso de Remoção Interna divulgado por meio do Edital nº 9/2026,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Ato nº 113, de 3 de abril de 2023, publicado no DODPE nº 454, de 4 de abril de 2023.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 17/03/2026, às 11:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1153

Data: 17/03/2026 17:11

Auditoria

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