Ato
Ato nº 86, DE 16 de MARÇO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a previsão de licença para tratar de assuntos de interesses particulares, prevista no art. 103 da Lei nº 1.818/2007, bem como a concessão contida no Ato nº 33/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 410, de 30/1/2023;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da aludida licença, nos termos do evento 1117935 do SEI 23.0.000000192-9, e a previsão legal de uma dilação de prazo a pedido do interessado,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR a Licença para Tratar de Interesses Particulares concedida à servidora FABIOLA REZENDE FIALHO PACHECO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, nos termos do artigo 103 da Lei Estadual n° 1.818/2007, no período de 13 de março de 2026 a 13 de março de 2029.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 16/03/2026, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1118812 e o código CRC 31624399. |