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SEI/DPTO - 1112735 - Portaria

Portaria

Nº 311, DE 02 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, tem gerado impacto relevante no aprimoramento técnico e teórico de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins que integram o corpo discente do curso;

CONSIDERANDO que a atuação da Subcoordenação contribui para o monitoramento do cumprimento da matriz curricular, a articulação entre docentes e discentes e a organização das atividades acadêmicas, assegurando a coerência entre o planejamento pedagógico e sua efetiva implementação;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 1108198), demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da Profa. Ma. MAÍRA BOGO BRUNO, inscrita no CPF sob o nº ***.799.911-**, para exercer atividades de subcoordenadora da Pós-Graduação Lato Sensu em Acesso à Justiça e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – ESDEP, com carga horária total de 50 (cinquenta) horas-aula, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000000359-9.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 02/03/2026, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1112735 e o código CRC B49AB02A.

Publicação

Edição: 1142

Data: 02/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xecil-sogyl-beveh-mebag-cazug-kuhol-butir-fuvyn-gipab-behud-zomoc-piciv-pyfyk-semod-sorip-relap-lyxyx

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Formatado:


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INEXIGIR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da <b>Profa.</b> <b>Ma.</b> <b>MA&Iacute;RA BOGO BRUNO</b><b>, inscrita no CPF sob o n&ordm; ***.799.911-**, </b>para exercer atividades de subcoordenadora da P&oacute;s-Gradua&ccedil;&atilde;o Lato Sensu em Acesso &agrave; Justi&ccedil;a e Vulnerabilidade, promovida pela Escola Superior da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins &ndash; ESDEP, com carga hor&aacute;ria total de 50 (cinquenta) horas-aula<b>, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais),</b> conforme Processo Sei n&ordm; 26.0.000000359-9.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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</tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
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