SEI/DPTO - 1111281 - Portaria

Portaria

 Nº 279, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição púlpitos portáteis (acrílico e aço inox) para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 034/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 004/2026.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa GUILHERME CAMELO DELLATORRE ME - CNPJ nº 46.907.351/0001-81, para aquisição de púlpitos portáteis (acrílico e aço inox), no valor total estimado de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001384-9.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral


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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 26/02/2026, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1140

Data: 26/02/2026 17:01

Auditoria

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