Portaria
Nº 279, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição púlpitos portáteis (acrílico e aço inox) para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 034/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 004/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa GUILHERME CAMELO DELLATORRE ME - CNPJ nº 46.907.351/0001-81, para aquisição de púlpitos portáteis (acrílico e aço inox), no valor total estimado de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001384-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 26/02/2026, às 10:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1111281 e o código CRC 41967DE3. |