Ato
ATO Nº 39, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o contido no Processo 2025.42.802846PA /IGEPREV-TO (SEI Nº 26.0.000000135-9 - DPE-TO);
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c arts. 28 “a” 3, 48, I, II, III, IV e 52 da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência a Servidora JORCIA DE SOUSA CASTRO SILVA, matricula funcional nº 9074520, a partir de 04 de março de 2025 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2025.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 04/02/2026, às 07:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1102716 e o código CRC F52392AF. |