Extrato - 1ª ASSESSUB
PROCESSO SEI N°: 25.0.000001753-4
INTERESSADO: Cancelamento de adjudicação e homologação
TEOR DA DECISÃO: [...] com fundamento nos Item 9 e os seus subitens, Item 12, 12.1, 12.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2025, bem como no artigo 90 da Lei nº 14.133/2021, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, eficiência, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, supremacia do interesse público e autotutela administrativa, DECIDO cancelar a adjudicação do objeto “Item 05 – Jantar” em favor da empresa REQUINTE BUFFET LTDA (CNPJ sob o nº. 48.676.645/0001- 75), bem como a homologação anteriormente concedida, em razão da decadência do direito à contratação por ausência de assinatura da Ata de Registro de Preços no prazo estipulado e sem justificativa ou pedido de prorrogação de prazo.
Determino, ainda, a instauração de processo administrativo, nos termos do referido edital e da Lei nº 14.133/2021, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para análise das penalidades eventualmente cabíveis pela recusa injustificada.
Por fim, determino à Comissão de Licitação/Pregoeiro(a) que adote todas as providências necessárias à continuidade regular do procedimento, inclusive convocação do segundo colocado na ordem de classificação, com observância aos procedimentos estabelecidos no art 90, §§ 1º, 2º e 4º da Lei nº 14.133/2021, caso atendidas todas as condições de habilitação e demais requisitos editalícios.
Publique-se. Cumpra-se.
DATA DE ASSINATURA: 22/01/2026
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
 | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 22/01/2026, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1097810 e o código CRC D5E5F375. |