Portaria
Nº 2.056, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024; e,
CONSIDERANDO para a constante atualização e melhor prestação dos serviços defensoriais, é indispensável a existência de uma biblioteca que esteja sempre atualizada, com farta disposição de títulos e com acesso facilitado, especialmente pela internet;
CONSIDERANDO que a Empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, por sua vez, destaca-se por ser a única a oferecer mais de 15.000 (quinze mil) títulos, e possuir o maior e mais atualizado catálogo de ebooks acadêmicos, técnicos, profissionais e científicos em português das principais editoras do país, como, por exemplo: GEN, Método, Forense, Atlas, Saraiva, Grupo A+, Manole, dentre outras;
CONSIDERANDO que se trata de uma biblioteca digital e que esta poderá ser acessada de qualquer lugar, com acesso online e offline, o que permitirá com que o usuário, em sua atuação, esteja ele no norte, no sul, ou no centro do Tocantins, possa se valer dos recursos da biblioteca para exercer o seu mister;
CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 25.0.000002104-3;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 207/2025, emitido pela Diretoria Jurídica, bem como o Despacho DIGER nº 053/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação direta da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, visando à prestação de serviços de acesso à plataforma de livros digitais nas áreas de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências da Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, constituindo-se fonte de pesquisa jurídica nacional, no valor total estimado de R$ 54.952,80 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) para o período de 12 (doze) meses, conforme processo Sei nº 25.0.000002104-3
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 26/11/2025, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1080017 e o código CRC 1FF42F57. |