Portaria
Nº 1.913, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de recarga de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg, bem como do kit para instalação de botijão de 13 kg, o qual é indispensável para a preparação de gêneros alimentícios, como café e chá, fornecidos aos assistidos nas diversas unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado, bem como demonstrando a necessidade do serviço;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 189/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 048/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa I L COSTA-ME – CNPJ: 30.044.104/0001-69, concernente ao fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em botijões de 13 kg e kits de instalação, com o objetivo de atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 35.370,00 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001974-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/11/2025, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1072876 e o código CRC FE0047B5. |