Portaria
PORTARIA CGDP Nº 018, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no artigo 11, inciso IV, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no artigo 1º, inciso I do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no artigo 173, da Lei nº 1.818/2007 e no artigo 58, inciso I, da Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, resolve:
Artigo 1º. Instaurar Sindicância Administrativa de Natureza Decisória nº 003/2025 - CGDP, oriunda dos fatos concernentes ao SEI nº 25.0.000002056-0, em desfavor de J.P.S.J;
Artigo 2º. Convocar os membros da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Membros, Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, constituída por meio da Portaria CGDP n° 002, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 917, da mesma data, para atuarem na Sindicância Administrativa de Natureza Decisória nº 003/2025 - CGDP;
Artigo 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias conforme artigo 166, §3º da Lei Estadual 1.818, de 23 de agosto de 2007.
Artigo 4º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma online, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada na Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, situada na Avenida Siqueira Campos, ACSU-SE 70, Conjunto 01, Lote 04, Plano Diretor Sul, nesta capital.
Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.
GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Palmas, 04 de novembro de 2025.
NEUTON JARDIM
Corregedor-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 04/11/2025, às 11:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1071289 e o código CRC 3EE6C233. |