Ato
ATO Nº 278, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 701/2025/PGJ/GAB (1068727), constante no SEI 18.0.000001628-0;
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR a cessão dos seguintes servidores ao Ministério Público do Estado do Tocantins, com ônus para o requisitante, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
I - CRISTIANA COSTA SARDINHA COELHO, Analista Jurídica de Defensoria Pública, matrícula 907359-1;
II - GUTTO TAVARES FERREIRA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 907325-6;
III - MICHELI ANGÉLICA BARBOSA PORTILHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula 908304-9.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 28/10/2025, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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