Ato
ATO Nº 277, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V, X e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o requerimento constante no evento 1067426 do SEI 22.0.000001417-0, bem como a documentação respectiva, comprovando a condição clínica alegada perante o órgão emitente da Carteira Nacional de Habilitação, com validade até o ano de 2032;
CONSIDERANDO a viabilidade administrativa e a adequação da função de Assistente de Defensoria Pública como alternativa compatível com a capacidade laboral atual do servidor e com as necessidades do serviço, haja vista a inexistência momentânea de carro automático na Diretoria Regional de Brasília-DF;
CONSIDERANDO a Decisão nº 222/2025, reunida no evento 1068972 do SEI 22.0.000001417-0,
RESOLVE:
Art. 1º REMANEJAR, provisoriamente, o servidor ILTON ALVES BENJOINO, Motorista de Defensoria Pública, para o exercício da função de Assistente de Defensoria Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/10/2025, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1069154 e o código CRC 462922DC. |