Extrato - ASSESGAB
PROCESSO: 25.0.000000537-4
NATUREZA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TEOR DA DECISÃO: [...] acolho parcialmente, como razão de decidir, o Relatório da Comissão Processante 1051642, bem como o Parecer do Corregedor-Geral 1055390 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente Processo Disciplinar, instaurado por meio da Portaria CGDP nº 9, de 3 de junho de 2025 (1015438), em desfavor de E. P., ante ao cometimento de proibição funcional prevista no artigo 157, XXV, da Lei Estadual nº 1.818/2007.
Apurada a materialidade e autoria, demonstrada a transgressão funcional, considerando o arcabouço probatório existente e a documentação acostada ao feito, em decorrência da procedência parcial da acusação imputada ao [...] E. P., considerando os antecedentes favoráveis existentes, aplico-lhe a conversão da pena de DEMISSÃO em SUSPENSÃO pelo prazo de 60 (sessenta dias), com prejuízo da remuneração, com fundamento nos artigo 155 da Lei Estadual nº 1.818/2007, pela prática de incontinência de conduta e patente violação dos deveres (art. 133, III, IX, XI e XIV da Lei nº 1.818/2007) e princípios (arts. 131 e 132 da Lei nº 1.818/2007) que regem a atuação do servidor público.
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2025
SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
 | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 23/10/2025, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1068227 e o código CRC 77A3E1B3. |