Ato
ATO Nº 249, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das disposições do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, em face da atualização da matéria pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos da Resolução Administrativa nº 9/2025-PLENO, de 9 de setembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os membros e servidores da Defensoria Pública que se deslocarem a serviço ou para participação em eventos externos de interesse da Administração, em caráter eventual ou transitório, para outro município do território nacional ou para outro país, farão jus, sem prejuízo das passagens, à percepção de diárias para custear as despesas em decorrência do deslocamento, observados os valores consignados no Anexo I.”
Art. 2º A tabela constante no Anexo I do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014, na coluna de Servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:
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SERVIDORES |
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1 - Ouvidor-Geral 2 - Comissionados DADP-8 à DADP-12 |
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1 - Efetivos 2 - Cedidos, Colaborador e Colaborador Eventual 3 - Comissionados DADP-1 à DADP-7 |
Art. 3º Revoga-se o inciso III do artigo 3º do Ato nº 285, de 16 de setembro de 2014.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/10/2025, às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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