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Portaria 1403/2025

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SEI/DPTO - 1045794 - Portaria

Portaria

Nº 1.403, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

A DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de sacolas para embalagem com alça em cetim para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 140/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 037/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa BLEND BR COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA – CNPJ nº 10.414.625/0001-53, visando a aquisição de sacolas para embalagem com alça em cetim destinadas a compor kit para membras(os), servidoras(es), estagiárias(os), pessoas voluntárias e profissionais terceirizados da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em ação de engajamento e pertencimento relacionada ao Dia de Servidoras e Servidores Públicos, entre outros usos institucionais, no valor total de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001329-6.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 26/08/2025, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1045794 e o código CRC DB41AB72.

Publicação

Edição: 1022

Data: 27/08/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xucec-rerog-nycyv-cihuf-gotug-teboz-bagul-vobuk-sogov-mepyl-lopum-posam-pabig-zecoc-rikov-kymac-sexux

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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DISPENSAR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa<b> </b><b>BLEND BR COMERCIO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA</b><b> &ndash; </b><b>CNPJ n&ordm; 10.414.625/0001-53</b><b>, </b>visando a aquisi&ccedil;&atilde;o de sacolas para embalagem com al&ccedil;a em cetim destinadas a compor kit para membras(os), servidoras(es), estagi&aacute;rias(os), pessoas volunt&aacute;rias e profissionais terceirizados da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins (DPE-TO), em a&ccedil;&atilde;o de engajamento e pertencimento relacionada ao Dia de Servidoras e Servidores P&uacute;blicos, entre outros usos institucionais, no valor total de<strong> R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais)</strong><b>,</b> conforme Processo Sei n&ordm; 25.0.000001329-6.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>DEBORA CRISTINA FERREIRA</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 26/08/2025, &agrave;s 17:29, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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