Ato
Nº 218, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a previsão de licença para tratar de assuntos de interesses particulares, conforme art. 103 da Lei nº 1.818/2007, bem como a concessão realizada mediante Ato nº 167/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 292, de 28/07/2022;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da aludida licença, nos termos do evento 103523 do SEI 22.0.000001058-1, e a previsão de dilação do prazo a pedido do interessado (art. 103 da Lei nº 1.818/2007),
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR a Licença para Tratar de Interesses Particulares, concedida à Analista Jurídica de Defensoria Pública FRANCIANE RODRIGUES SILVA, nos termos do artigo 103 da Lei Estadual n° 1.818/2007, no período de 16 de agosto de 2025 a 16 de agosto de 2028.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 01/08/2025, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1036711 e o código CRC E566272A. |