SEI/DPTO - 1035800 - Portaria

Portaria

PORTARIA CGDP/TO Nº 010, DE 31 DE JULHO DE 2025

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do art. 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I, do art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E. nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no art. 179, da Lei nº 1.818/2007, resolve:

 

Art. 1º. PRORROGAR, ex officio, por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 - CGDP, oriundo dos fatos concernentes ao SEI nº 25.0.000000537-4, o qual se encontra em curso, com diligências em andamento, que se revelam imprescindíveis à adequada instrução probatória.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA CORREGEDORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

NEUTON JARDIM

Corregedor-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 31/07/2025, às 10:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1035800 e o código CRC 275769D8.

Publicação

Edição: 1005

Data: 31/07/2025 17:09

Auditoria

Assinatura: ximac-kosyn-tolit-povoh-danoc-remil-tepot-cipyd-nydoh-rugob-baper-kugek-hykok-zovoh-sozyd-luvom-kaxux

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