Ato
Ato nº 207, DE 10 de JULHO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 360/2025, do município de Pedro Afonso - TO, declarou feriado no dia 15 de julho, em comemoração ao aniversário da cidade;
CONSIDERANDO o calendário de feriados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que instituiu o dia 15 de julho como feriado no município de Pedro Afonso - TO, conforme evento 1029847 do Processo SEI 25.0.000000889-6;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional da Defensoria Pública de Guaraí, conforme Despacho 1029848 do Processo SEI precitado,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Pedro Afonso - TO, no dia 15 de julho de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º A Defensoria Pública de Pedro Afonso - TO, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 10/07/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1030230 e o código CRC 6BC1EDBB. |