Portaria
Nº 886, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como o tratamento de dados pessoais por meio de pessoa jurídica de direito público ou privado;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 23, III e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versam sobre a indicação e as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 835, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas atribuições:
I – o servidor LUCAS FERREIRA CUNHA, matrícula nº 908480-0, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 41, caput, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
II – a servidora LETYCIA SILVA GOULART, matrícula nº 9080015, para atuar como suplente do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, substituindo-o em suas ausências ou impedimentos legais, com as mesmas atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a partir de 15 de maio de 2025.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 11/06/2025, às 17:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1019550 e o código CRC 2352A431. |