Nº 662, DE 13 DE MAIO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO que a participação no referido Congresso, proporcionará aos servidores, atualização e especialização do conhecimento, promovendo a elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados à sociedade.

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação.

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (c.v. 1001537) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

RESOLVE:

ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.569.714/0001-39, para a contratação de 02 (duas) inscrições para o XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), a ser realizado em São Luís (Maranhão) nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2025, para dois servidores do setor Assessoria de Comunicação da DPE-TO, no valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000852-7.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO

Diretor-Geral em substituição

Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 13/05/2025, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1007680 e o código CRC 402B324B.

Publicação

Edição: 953

Data: 13/05/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xilif-fefib-perub-hypog-netic-zufyg-hecas-zikyh-dasiz-kerug-fybyh-bocak-gyned-nidis-lamiv-dupib-taxax

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do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>que a participa&ccedil;&atilde;o no referido Congresso, proporcionar&aacute; aos servidores, atualiza&ccedil;&atilde;o e especializa&ccedil;&atilde;o do conhecimento, promovendo a eleva&ccedil;&atilde;o dos padr&otilde;es t&eacute;cnicos e cient&iacute;ficos dos servi&ccedil;os prestados &agrave; sociedade.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO&nbsp;</b>que a capacita&ccedil;&atilde;o dos servidores &eacute; pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas fun&ccedil;&otilde;es, sendo de extrema relev&acirc;ncia a sua qualifica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a Justificativa emitida pela Coordena&ccedil;&atilde;o de Compras (c.v. 1001537) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>ART. 1&ordm;. Inexigir</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta do&nbsp;<b>F&oacute;rum Nacional de Comunica&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (FNCJ), </b>inscrito no <b>CNPJ/MF sob o n&ordm; 05.569.714/0001-39</b>, para a contrata&ccedil;&atilde;o de 02 (duas) inscri&ccedil;&otilde;es para o XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunica&ccedil;&atilde;o do Sistema de Justi&ccedil;a (Conbrascom), a ser realizado em S&atilde;o Lu&iacute;s (Maranh&atilde;o) nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2025, para dois servidores do setor Assessoria de Comunica&ccedil;&atilde;o da DPE-TO, <b>no valor total de R$ 3.300,00 (tr&ecirc;s mil e trezentos reais)</b>, conforme Processo Sei n&ordm; 25.0.000000852-7.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:8px; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:8px; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretor-Geral <em>em substitui&ccedil;&atilde;o</em></p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Francisco Carlos Gois Nonato</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 13/05/2025, &agrave;s 14:46, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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