Extrato - CCONV
DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2025
PROCESSO ELETRÔNICO nº 25.0.000000757-1
COMPROMITENTE: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
COMPROMISSÁRIO: Neide Aparecida Ribeiro
OBJETO: Estabelecimento de obrigações a serem observadas pelo COMPROMISSÁRIO no tratamento de dados pessoais dos assistidos atendidos pelos Núcleos de Mediação e Conciliação na área de Direito de Família da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aos quais tenha acesso para utilização em sua pesquisa para elaboração/execução do projeto “APLICAÇÃO DO TEMA 6 DO STF: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM PALMAS/TO.
VIGÊNCIA: da assinatura até o fim do tratamento dos dados pela COMPROMISSÁRIA.
DATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2025
SIGNATÁRIOS: Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves – Defensor Público-Geral
Neide Aparecida Ribeiro – Compromissário
| | Documento assinado eletronicamente por Cleber Barros Arraes, Coordenador(a) de Contratos e Convênios, em 25/04/2025, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1001303 e o código CRC C377F759. |